Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa – STJ

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (01) urgência na votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 591/10 que aperfeiçoa e propõe alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Uma das mudanças é a correção dos valores de enquadramento: para a microempresa, o faturamento limite passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano; para a empresa de pequeno porte, de R$2,4 milhões para R$ 3,6 milhões anuais.

Além do aumento dos tetos, congelados desde 2005, estão sendo propostas a inclusão de todas as atividades no Simples Nacional, a extinção da cobrança de ICMS nas fronteiras dos estados, a não aplicação da substituição tributária para os micro empresários, aplicação de multas diferenciadas para as micro e pequenas empresas, parcelamentos das dívidas para as empresas optantes pelo Simples Nacional e o aumento do limite de faturamento do Empreendedor Individual e criação do Simples Rural, entre outros pontos.

Segundo Valdir Pietrobon, presidente da Fenacon, que participou da elaboração do projeto, a expectativa é que a proposta seja aprovada até o dia 16 de dezembro e já possa entrar em vigor em 2011. “É de extrema importância que o projeto seja votado ainda este ano, já que reduzirá a informalidade no setor produtivo. Será um grande avanço para a economia brasileira como um todo”.

Pietrobon ressalta, ainda, que a proposta deve ser tratada como um projeto social e não arrecadatório. “As micro e pequenas empresas geram mais de 60% dos empregos formais do país. Preocupa-me muito as mudanças não serem adotadas para o ano que vem, pois teremos um grande prejuízo para a geração de empregos”.

Fonte: Fenacon

Beth Matias

São Paulo – As micro e pequenas empresas continuarão sendo uma das prioridades na nova Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP 2) do governo federal, que vai vigorar no período de 2011 a 2014, segundo o economista e diretor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), João Carlos Ferraz. “Na PDP 2 estamos ampliando as metas com políticas de continuidade, como as voltadas para as pequenas empresas”, disse ele.

Ferraz apresentou nesta sexta-feira (3), durante a reunião da Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em São Paulo, um balanço de dois anos da atual Política de Desenvolvimento Produtivo e as diretrizes gerais da nova PDP, também chamada de política industrial. Segundo ele, a PDP 1 trouxe significativos avanços na interação entre o Estado e o setor empresarial. “As nossas metas foram praticamente todas atingidas e precisamos avançar mais nos próximos anos.”

Competitividade

A nova PDP vai levar em conta os novos desafios da economia brasileira, como a necessidade de aumentar a competitividade das empresas. O cenário internacional, segundo Ferraz, revela que haverá um acirramento da concorrência em todo o planeta. “Teremos mais empresas disputando menos mercados.”

Além disso, a guerra cambial é uma ameaça à indústria brasileira. “O Brasil é sem dúvida um país atrativo, mas temos alguns desafios a serem superados, entre eles, ampliar a exportação de manufaturados, que têm crescido pouco diante do aumento das importações. Outro problema é o baixo investimento das empresas brasileiras em pesquisa e desenvolvimento.”

Para o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, presente ao encontro, um dos pontos mais importantes da PDP 2 é a meta de elevar a participação de setores intensivos em conhecimento no Produto Interno Bruto. “É importante entender a necessidade de setores que detêm e geram maior conhecimento participarem mais do nosso PIB”, disse, sem esclarecer qual será a nova meta.

Outro desafio que a PDP 2 terá pela frente será aumentar a eficiência do setor produtivo e incentivar uma produção mais limpa, tanto para proteger o meio ambiente como para evitar problemas no acesso a mercados externos. “A economia de baixo carbono é uma oportunidade, mas também pode ser usada como uma arma protecionista”, disse Ferraz. Segundo ele, a crise internacional colocou no mundo a necessidade de ações do Estado, mas não conseguiu formar um consenso sobre os limites dessas ações.

Inovação

Além da Política de Desenvolvimento Produtivo, a reunião na CNI discutiu também a necessidade de melhorias no marco legal das políticas de apoio à inovação nas empresas. Em sua apresentação, o empresário Pedro Wongtschowski, presidente do Grupo Ultra, defendeu uma definição única sobre o que são micro e pequenas empresas no País.

“Temos várias interpretações que só dificultam a implementação de políticas de inovação para este segmento”, observou o empresário. Na definição da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, micro é a empresa que fatura no máximo R$ 240 mil por ano e pequena a que tem faturamento até R$ 2,4 milhões anuais. Já o BNDES, principal instituição de fomento do País, entende como microempresa a que tem receita bruta anual de R$ 1,2 milhão e classifica como pequenas as que faturam até R$ 10,5 milhões.

Outra reivindicação diz respeito à insegurança jurídica nos benefícios fiscais concedidos para as empresas que praticam inovação tecnológica. A legislação admite depreciação acelerada para bens intangíveis, por exemplo, mas há diferentes interpretações sobre esse benefício. Seria preciso, dizem os empresários, uma definição mais clara da lei sobre esse e outros pontos.

Importações

O presidente da Ultra sugeriu também que os editais de subvenção econômica lançados por órgãos públicos para apoiar a inovação deveriam ser contínuos, já que os projetos não têm data para acontecer.

Para o presidente da Siemens, Adilson Primo, o Brasil precisa investir na competitividade sistêmica da economia, levando em conta características do atual ambiente econômico, como o mercado exportador menos dinâmico que o importador.  O presidente do BNDES, Luciano Coutinho, reforçou que o problema já está nas preocupações do governo. “No que ser refere às importações, já existe uma consciência do Ministério da Fazenda em relação a políticas que deverão ser adotadas para minimizar os efeitos das importações no País”, disse Coutinho.

O presidente do BNDES pediu urgência no encaminhamento ao governo dos documentos da CNI com sugestão de mudanças nos marcos legais de apoio à inovação. “Estamos em um período de conversas com o governo e equipe de transição. Precisamos levar essas questões para a frente”, salientou.

Serviço:
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Brasília – A invasão de importados no Brasil bate todos os recordes. Pelos dados oficiais de 70 governos, o País está enfrentando a maior expansão de importações em 2010 entre os membros do G-20 (grupo das 20 maiores economias do mundo) e entre todas as economias que tiveram seus dados compilados pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

A comparação entre o que o Brasil importou em dezembro de 2009 e setembro deste ano mostra um aumento das importações de 46%. Em qualquer outra comparação entre 2009 e 2010, o Brasil também lidera em expansão de importações.

O real valorizado e o crescimento do mercado doméstico são os principais motivos do fenômeno. No fim de dezembro do ano passado, o Brasil importava US$ 12,8 bilhões. Em setembro de 2010, esse volume já chegava a US$ 18,7 bilhões. Em outubro, o volume chegou a cair um pouco, mas nada que tenha modificado a trajetória. Setembro bateu recorde em volume de importações no País.

Em comparação com a média dos meses de 2006, o valor é três vezes maior. Em relação a setembro de 2009, o Brasil também tem a maior taxa de expansão, de 43%. Na China, a alta havia sido de 24%, ante 34% na Rússia. Nenhuma das 70 economias avaliadas teve variação tão grande como a do Brasil entre dezembro de 2009 e o fim do terceiro trimestre de 2010.

O Brasil já aparece nas estatísticas americanas como o parceiro comercial com o qual os Estados Unidos têm o maior superávit. Com a Europa, a situação se repete. O superávit que o Brasil tinha com os europeus desde 1999 foi zerado no terceiro trimestre, ainda que o governo aposte que as vendas de fim de ano farão com que o ano termine com superávit a favor do Brasil.

O resultado contrasta com os números de 2007, quando o País havia obtido saldo positivo de 11,5 bilhões, amplamente favorável às contas nacionais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Exame.com

Por Daniela D’Ambrósio e Fernando Torres | De São Paulo
25/11/2010

Enquanto auditores, empresas e órgão regulador não chegam a um consenso sobre como deve ser preparado o balanço das incorporadoras imobiliárias a partir deste ano, com as novas regras de contabilidade, as companhias de capital aberto do setor – embora oficialmente prefiram e defendam a manutenção do método atual – se prepararam para o pior cenário, que é o de mudança no sistema de reconhecimento da receita de venda dos imóveis.

Segundo o Valor apurou, todas contrataram uma segunda auditoria para auxiliá-las a entender como mudam os processos de contabilidade interna, caso passe a valer o novo sistema. Querem saber se estão fazendo as transformações de maneira correta.

As discussões poderiam ter sido encerradas no início deste mês, com um posicionamento oficial do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), mas não houve consenso prévio entre os participantes do grupo de trabalho que acompanha o assunto e que envolve a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) e a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca).

A próxima reunião do CPC que vai tratar do assunto deve ocorrer no dia 3 de dezembro e a expectativa é que haja alguma decisão oficial até lá. Se o veredito for simples, determinando o uso de um modelo ou de outro de forma generalizada, é possível que o órgão não emita uma orientação formal, mas apenas um comunicado, para que haja conforto por parte de auditores e empresas sobre qual foi a decisão tomada.

Caso seja necessário uma explicação adicional sobre a aplicação das normas internacionais aos contratos de compra e venda de imóveis na planta no Brasil, pode haver a emissão de uma orientação formal do CPC.

Se não houver consenso, que ainda é a primeira opção, a CVM deve entrar em ação e arbitrar o caso, para que não haja tratamento distinto dos mesmos lançamentos nos balanços de empresas diferentes.

A Abrasca, entidade que representa as companhias nessa discussão, encomendou um estudo para justificar a manutenção do sistema atual de reconhecimento de receita, pelo percentual de execução da obra. Mas nem todas as empresas se sentiram confortáveis em ratificar o documento.

Há também uma percepção no setor de que, por conta do caso de fraude no Panamericano – que, de certa forma, colocou em xeque a atuação das auditorias – seja mais difícil não seguir a primeira interpretação sobre a nova regra, que era a de mudar o reconhecimento da receita para o momento da entrega das chaves.

Na mais recente safra de balanços trimestrais, a WTorre Properties foi a primeira empresa com registro de companhia aberta do segmento imobiliário a adotar as novas normas contábeis de forma completa. No seu balanço, a companhia optou por ajustar os demonstrativos que tinham sido publicados e reconhecer a receita de venda da Torre JK ao Santander apenas no momento da entrega. A KPMG, auditoria responsável pela avaliação do balanço da WTorre, emitiu parecer sem ressalva, atestando que o procedimento foi correto.

A publicação do balanço dessa forma, no entanto, não significa que esse é o entendimento da KPMG sobre a regra a ser seguida pelas incorporadoras de imóveis residenciais que vendem casas e apartamentos na planta.

Segundo o sócio de auditoria da área de indústria da KPMG Ricardo Anhesini, no caso específico desse balanço, a empresa analisou o contrato, verificou que a transferência de riscos e benefícios ocorreu num único momento e foi feito um ajuste. “Isso não reflete, necessariamente, uma conclusão nossa sobre esse debate”, disse ele, para quem a discussão neste momento está mais no campo legal do que no contábil.

Contexto

As novas normas contábeis podem modificar a forma como as incorporadoras registram a receita dos imóveis vendidos na planta. A discussão técnica travada é sobre quando ocorre a transferência de riscos e benefícios da incorporadora para o comprador do imóvel. Se isso ocorre no momento da assinatura da compra, as incorporadoras podem manter o sistema atual de contabilidade, em que a receita é reconhecida conforme a execução da obra. Já se o entendimento for de que riscos e benefícios só são transferidos na escritura definitiva, a receita só pode ser registrada na entrega da chaves.

Entre os argumentos usados pelas empresas está o fato de que o comprador pode vender e penhorar o imóvel ainda em construção. Citam ainda que, em caso de desapropriação pelo governo, o comprador recebe indenização proporcional. Em conjunto, os compradores poderiam ainda substituir a construtora em caso de atraso da obra. Por outro lado, o comprador não pode usar o imóvel nem fazer alterações relevantes no projeto antes da chave.

Segundo Danilo Simões, sócio da área de práticas profissionais da KPMG, além dos riscos e benefícios, a norma contábil internacional IFRS, que foi traduzida e passa a ser adotada neste ano no Brasil, fala ainda da ideia de transferência de controle sobre o bem, o que inclui também o conceito de posse, assim como há no leasing financeiro.

Fonte: Valor Econômico