Folha de Londrina / PR

O Leão recebeu 61.400 declarações do Paraná até segunda-feira; todas as pessoas jurídicas têm que prestar contas

O prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2011 termina amanhã, às 23h59. As empresas deverão enviar à Receita Federal as informações correspondentes ao ano-calendário 2010. Até segunda-feira o Paraná entregou 61.400 declarações ao Fisco e o Brasil 796.300.

A delegacia da Receita Federal em Londrina, que compreende 63 municípios, tem cerca de 8 mil empresas ativas que deverão transmitir a declaração, sendo aproximadamente 2,5 mil só de Londrina.

Segundo o delegado-adjunto da Receita em Londrina, David de Oliveira, todas as pessoas jurídicas estão obrigadas a declarar – registradas ou não e de quaisquer fins -, com exceção de órgãos da administração pública e as empresas enquadradas no Simples Nacional. A obrigatoriedade abrange, inclusive, filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, sujeitas ou não ao pagamento do imposto de renda.

Estão inclusas, também, sociedades em conta de participação, administradoras de consórcios para aquisição de bens, instituições imunes e isentas, sociedades cooperativas, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, e o representante comercial que exerce atividades por conta própria.

A multa para quem perder o prazo é de 2%, a cada mês ou fração de atraso, sobre valor do imposto devido, podendo chegar a até 20%, segundo Oliveira. A multa mínima é de R$ 500. De acordo com ele, é possível fazer a retificação se após a entrega da declaração, a pessoa jurídica constatar que houve falhas ou incorreções nos dados fornecidos. Neste caso, será aplicada multa de R$ 20 para cada grupo de dez informações omitidas ou incorretas.

O delegado-adjunto reitera que a declaração tem de ser apresentada mesmo depois do prazo porque a pendência acarreta problemas à pessoa jurídica, como impedimento de contratações com o poder público, restrição para empréstimos bancários e com a Receita Federal, além de impedir a obtenção de certidão negativa de débitos.

Escrituração Contábil

Amanhã também termina o prazo para entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), que é transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), em substituição à escrituração em papel. São obrigadas a transmitir as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e sujeitas a tributação do imposto de renda com base no lucro real.

A documentação, tanto da DIPJ quanto da ECD, deve ser transmitida via internet, por meio do programa Receitanet Java, disponível na página oficial da Receita (www.receita.fazenda.gov.br).

Fonte: Fenacon

Agência Senado

Uma das principais reclamações dos empresários brasileiros é a alta carga tributária do país. Para as micro e pequenas empresas, uma das opções para amenizar o problema é a adesão ao Simples Nacional, que permite a redução de impostos e diminui a burocracia da documentação tributária.

No Senado, uma das mudanças mais avaliadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) é a adesão de empresas do mais variados setores ao Simples. Na próxima terça-feira (21), a partir das 10h, a CAE deve analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 642/07, do ex-senador Renato Casagrande (PSB-ES). O projeto prevê a adesão ao Simples Nacional de microempresas e empresas de pequeno porte fabricantes de bebidas não-alcoólicas.

Na justificação do projeto, o autor afirma que a indústria de bebidas não-alcoólicas no Brasil é dominada por grandes multinacionais, que têm bem mais estrutura que as empresas brasileiras. Assim, os pequenos fabricantes pagam proporcionalmente mais impostos do que as grandes empresas, já que seus produtos costumam ser mais baratos. O relator do projeto é o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

Mais adesões

Em discurso na última quarta-feira (15), a senadora Marta Suplicy (PT-SP) ressaltou a importância das micro e pequenas empresas para a economia brasileira, responsáveis por 57% da geração de empregos formais no país. A senadora, 1ª vice-presidente do Senado, defendeu que a Casa aprove melhorias no Simples Nacional, conforme o PLS 467/08 – Complementar, que consta da pauta de votações do Plenário.

O projeto, da ex-senadora Ideli Salvatti (PT-SC), amplia o leque de atividades empresariais que podem optar pelo Simples, incluindo mais 13 áreas na atual legislação, como psicologia, advocacia, publicidade e arquitetura e engenharia.

Em visita ao Senado no último dia 9, o presidente da Fundação Biblioteca Nacional, Galeno Amorim, discutiu com o presidente do Senado, José Sarney, a inclusão também de pequenas livrarias e editoras no regime do Simples. Segundo Galeno Amorim, Sarney se comprometeu a apresentar um projeto propondo a mudança.

Empresas de comunicação

A abrangência do Simples pode ser ainda mais ampliada para alcançar micro e pequenas empresas de comunicação. Essa é a intenção do PLS 344/11, apresentado ao Plenário nesta quinta-feira (16) pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC).

O texto inclui no sistema de tributação as agências de notícias, jornais impressos e digitais, assessorias de imprensa, gráficas, emissoras de rádio AM, FM ou que operem pela internet e emissoras de TV de canal aberto ou fechado.

- Imprensa livre é aquela que se preocupa em gerar notícias e não com o pagamento excessivo de impostos – disse o parlamentar.

Para o senador, é preciso diminuir o custo da mídia por meio da redução tributária para assegurar a manutenção de “um setor importante da economia”, que emprega milhares de profissionais em todas as regiões do Brasil. Bauer também entende que, com menos impostos, é possível ampliar cada vez mais o acesso do público aos meios de comunicação.

Simples

O Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, mais conhecido como Simples Nacional, é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar 123/2006. O Simples permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos tributos como IPI, ICMS, PIS e Cofins. O sistema, além de desburocratizar a relação das empresas com a Receita Federal, prevê redução e até isenção de impostos.

Fonte: Fenacon

Depois de uma discussão que se arrasta desde os anos 1980, o empresário individual brasileiro está mais perto de ter um modelo de negócio que protege seu patrimônio pessoal.

Na chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), cujo projeto foi aprovado no Senado nesta semana e depende de sanção da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor, os bens destinados ao exercício da companhia são separados daqueles pessoais do seu titular.

Se não for vetada pela presidência, a lei entra em vigor 180 dias depois de ser publicada.

A distinção dos bens é considerada um importante redutor de riscos para o patrimônio do empreendedor no caso de a empresa sofrer algum tipo processo, como trabalhista, por exemplo.

Pelo novo modelo, o patrimônio do empresário individual não precisa assegurar os débitos contraídos em sua atuação empresarial.

‘FAZ DE CONTA’

Relator do projeto no Senado, Francisco Dornelles (PP-RJ) diz que a principal mudança é evitar a criação de “sociedades de ‘faz de conta’”, constituídas somente para limitar a responsabilidade do sócio.

Isso porque, até agora, eram necessários pelo menos dois sócios para formar uma empresa limitada, que tem essa separação entre o capital social da companhia e os bens pessoais dos donos.

“Nesses casos [das sociedades de 'faz de conta'], um único sócio detém quase a totalidade das quotas do capital social, gerando enorme burocracia e ocasionando disputas judiciais entre sócios, ainda que um deles detenha quota insignificante do capital social”, afirma.

Autor do projeto, o deputado Marcos Montes (DEM-MG) diz que o texto permite a formalização de microempresários que são resistentes a constituir empresas diante do alto custo tributário.

“O projeto incentiva a formalização de milhares de empreendedores que atuam em nossa economia de maneira desorganizada e sem contribuir devidamente para a arrecadação de impostos.”

EXIGÊNCIAS

Para optar pela EIRELI, o empresário deve reunir capital social mínimo de 100 vezes o valor do salário mínimo vigente _hoje, total equivalente a R$ 54,5 mil.

O novo projeto prevê que o nome da empresa deve conter a expressão “EIRELI” logo depois da firma ou da denominação social da companhia.

Fica proibido ao empresário individual de responsabilidade limitada figurar em mais de uma empresa da mesma modalidade.

O projeto tramitava no Congresso desde 2009 até obter aprovação no Senado.

Fonte: Folha.com

Brasil é o 1º da América Latina a receber projeto do Google

O Brasil é o primeiro país da América Latina a receber o ‘Conecte Seu Negócio’, projeto do Google para incentivar a entrada de micro e pequenas empresas na rede mundial de computadores. O projeto já foi lançado em 11 países (Irlanda, Espanha, Alemanha, Austrália, Bélgica, Canadá, França, Itália, Hungria, Polônia e Reino Unido). Para se ter uma ideia da dimensão, só no Reino Unido já foram criados 150 mil sites, diz o diretor-geral do Google Brasil, Fábio Coelho.

O programa conta com a parceria do Sebrae, da líder mundial em soluções de tecnologia HP e da empresa de hospedagem de site Yola. O lançamento oficial aconteceu na manhã desta quarta-feira (15), na sede do Google Brasil, em São Paulo, com transmissão pelo YouTube e Orkut.

O objetivo, segundo Coelho, é alcançar os mais de 5 milhões de pequenos empreendimentos do país, grande parte deles ainda sem sites na internet. “O Brasil é um país muito empreendedor e sua economia vem crescendo muito nos últimos anos. Temos também importantes entidades parcerias, o que nos motivou ainda mais em trazer essa ferramenta para o Brasil”.

Entre as vantagens oferecidas pelo Conecte Seu Negócio ao pequeno empresário estão hospedagem do site na rede gratuita para as 5 mil primeiras empresas inscritas (os demais pagarão R$ 29,95 por ano), R$ 150 de Adwords (anúncios) do Google, descontos em equipamentos como a impressora HP LaserJet, o desktop HP 505 com monitor e o notebook 4425S, voltados para o setor, e pacotes especiais da Serasa Experian com dados sobre clientes.

O Google e o Sebrae farão um trabalho conjunto, tanto para ajudar o pequeno empresário no mundo virtual, como em todas as ferramentas de educação que a instituição dispõe para apoiar a pequena empresa. “O mundo digital é fundamental para os pequenos negócios e há um conjunto grande de empresas que ainda não estão conectadas. É preciso perguntar o que será o seu negócio sem a ferramenta da internet”, disse o presidente do Sebrae, Luiz Barretto.

Para ele, o projeto está relacionado com o “Novo Brasil”, que incluiu 30 milhões de pessoas na classe média. “É preciso melhorar a qualidade dos nossos negócios para que gerem mais empregos e possam ser competitivos tanto no mercado nacional como internacional”. O Sebrae participará oferecendo treinamentos por seminários via internet, além do suporte às empresas no processo.

Como acessar

Para fazer parte da iniciativa, o empresário deve primeiro entrar no site e verificar se um domínio para sua empresa está disponível, registrando-o em seguida. Aceito o domínio, rapidamente ele entra na ferramenta do Yola para a construção do site. Totalmente autoexplicativo, o programa mostra passo a passo as possibilidades que, na maior parte das vezes, são gratuitas. Para mais informações, acesse o site do projeto.

Fonte: Sebrae

A implementação de instrumento que deixará as contas públicas mais transparentes pode não estar pronta até 2012, quando a lei prevê que União e estados devem estar adaptados às novas normas contábeis com padrão internacional, similares ao modelo de International Financial Reporting Standard (IFRS) aplicado na iniciativa privada. Segundo o presidente do Conselho Regional de Contabilidade, em São Paulo (CRC-SP), Domingos Orestes Chiomento, não há uma punição prevista. Desta forma, facilita que eles não cumpram a legislação até janeiro do ano que vem ou posteriormente a esse prazo. O presidente do CRC-SP acredita que a data limite para a adaptação não será prorrogada.

No entanto, Chiomento comenta que o governo está se mobilizando para capacitar gestores públicos nas novas normas de contabilidade. “É um processo, e o governo vai fazer o possível para que seja finalizado o mais breve possível”, diz. “Ainda é cedo para falar em punições. Neste primeiro momento deve haver uma tolerância maior”, acrescenta.

O coordenador da Câmara Técnica do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e um dos membros do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), Nelson Mitimassa Jinzenji, concorda com Chiomento. “O governo está a trabalhar para que tudo fique pronto. É que essa adaptação demora mesmo”, diz. Segundo ele, houve lentidão para que as normas, pertencentes ao International Federation of Accountants (Ifac) fossem traduzidas. “E o Ifac só aceitava liberar as regras depois que o CFC estabelecesse um contrato [com empresa] para a tradução. Isso levou um tempo”, comenta. “Agora que já estão traduzidas, 14 regras estão a ser debatidas em audiência pública. É possível que esse processo termine em setembro. Contudo a adaptação total vai demorar mais”, prevê.

A adequação às novas normas de contabilidade deveriam ter sido colocadas em prática desde 2008, quando foi publicada portaria do Ministério da Fazenda número 184, de 25 de agosto daquele ano no Diário Oficial da União. As regras serão encabeçadas pelo Sistema CFC/CRCs (formado pelo Conselho Federal e pelos Conselhos regionais de Contabilidade) e pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Por outro lado, somado ao fato de que não há punição prevista em lei, não há um órgão regulador para fiscalizar o cumprimento da norma. Para o presidente do CRC-SP caberá ao poder legislativo verificar o cumprimento dessas regras.

Importância

Domingos Orestes Chiomento afirma que a adequação do setor público a esse padrão internacional é importante para a credibilidade do governo, tanto pela sociedade brasileira, quanto para “melhora ainda mais” a visibilidade do Brasil no exterior. De acordo com o texto da portaria da Fazenda, a adaptação reflete na “importância de que os entes públicos disponibilizem informações contábeis transparentes e comparáveis, que sejam compreendidas por analistas financeiros, investidores, auditores, contabilistas e demais usuários”. E continua ao dizer que: “a adoção de boas práticas contábeis fortalece a credibilidade da informação, facilita o acompanhamento e a comparação da situação econômico-financeira e do desempenho dos entes públicos, possibilita a economicidade e eficiência na alocação de recursos”.

“A sociedade brasileira ganha de uma forma geral. Será possível acompanhar de maneira mais rápida os motivos para estabelecer a previsão orçamentária e ver quanto e como a União ou estados está gastando. O resultado disso é que o governo deve se preocupar na qualidade de suas despesas ou controlar seus gastos”, analisa o presidente do Conselho Regional.

“A adoção das normas internacionais alinha o Brasil com os mercados mais importantes do planeta, pois trazem os critérios de comparabilidade e a transparência que as empresas globalizadas exigem para aderir aos negócios”, diz Chiomento. “Mesmo que não haja alguma punição para a não adaptação dentro do prazo estabelecido, o Brasil está no caminho certo”, complementa Nelson Mitimassa Jinzenji.

Fonte: Fenacon

Criado em 2007 e em implantação gradual desde então, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) passa por uma nova fase. Agora, as empresas devem transferir, do papel para sistemas informatizados criados pela Receita Federal, contribuições sociais como o PIS e a Cofins. Dessa forma, o ambiente de apuração e de registros das operações sai dos livros contábeis e os dados se transformam em informações digitais, sob maior controle do Fisco.

O Sped foi criado com o objetivo de informatizar as operações entre os fiscos e os contribuintes. O sistema envolve os governos federal, estaduais e municipais, por meio da padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais. A ideia é tornar cada vez mais rápida a identificação dos sonegadores.

O sistema começou com três grandes projetos: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e a Nota Fiscal Eletrônica. Estão em estudo ainda o Livro de Apuração do Lucro Real, escrituração fiscal digital da folha de pagamento (EFD-Social, com a unificação das informações da Receita Federal e ministérios da Previdência Social e do Trabalho) e a Central de Balanços.

Para Jonathan José de Oliveira, supervisor do Projeto de Escrituração Digital PIS/Cofins da Receita Federal, os sistemas visam a oferecer um ambiente em que os empresários registram suas transações com mais segurança, utilizando a tecnologia da informação. “No caso da escrituração das contribuições sociais, a Receita Federal lançou uma plataforma [sistema informatizado] que verifica cada operação, produto e o tratamento que a lei dá a cada um deles”, disse Jonathan José. Desse modo, as empresas, ao registrar as operações, automaticamente, ficarão sabendo se estão corretas ou se existem eventuais inconsistências.

Mas, mesmo modernizando o sistema, as empresas têm encontrado certa dificuldade para se adequar. E, diante disso, uma instrução normativa foi publicada alterando o prazo, até fevereiro de 2012, para a Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins), em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2011.

“A gente pode até fazer um paralelo com o programa do Imposto de Renda das pessoas físicas, no qual informamos o rendimento e as despesas. E o programa calcula o imposto e indica qualquer inconsistência para que o contribuinte proceda asua declaração sem erro algum”, afirmou.

Daniel Lima/Agência Brasil

Fonte: Fenacon