Valor Econômico

Por Laura Ignacio | De São Paulo

As empresas brasileiras não podem usar o prejuízo fiscal de controladas e coligadas no exterior para diminuir o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a pagar no Brasil. Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, contra recurso proposto pela Marcopolo – fabricante de carrocerias de ônibus do Rio Grande do Sul. O leading case foi julgado esta semana pela Corte.

A empresa defendia que, após a entrada em vigor da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, em 2001, a amortização seria possível. Com a publicação da MP, as companhias passaram a ser obrigadas a recolher os dois tributos sobre o lucro auferido pelas empresas no exterior. No processo, a Marcopolo argumentou que se as companhias passaram a ter que pagar tributos sobre o lucro das coligadas, também teriam o direito de descontar o prejuízo das coligadas da base de cálculo do IR e da CSLL. O julgamento era aguardado por várias empresas na mesma situação.

A empresa interpôs o recurso no STJ preventivamente. Não deixou de pagar o IR e a CSLL durante a discussão judicial. O julgamento final, realizado nesta semana, durou só alguns minutos. O ministro relator Mauro Campbell manteve a impossibilidade de uso dos prejuízos computados no exterior, sob pena de haver dupla vantagem do contribuinte, que já utilizaria esse prejuízo no exterior. O ministro Asfor Rocha, que havia pedido vista, acompanhou o voto do relator e foi seguido pelos demais.

A tese defendida pela Marcopolo é a de que se a Receita considera que a empresa estrangeira é um braço da pessoa jurídica nacional em caso de lucro, os prejuízos também devem ser contabilizados no Brasil. Segundo um dos advogados da empresa, Marcos Ideo Moura Matsunaga, do escritório Frignani e Andrade Advogados, o STJ entende que deve ser aplicado o artigo da Lei nº 9.249, de 1995, que proíbe a compensação com prejuízo fiscal de empresa controlada ou coligada no exterior. “Alegamos que tal dispositivo foi revogado tacitamente pela Medida Provisória nº 2.158, de 2001, uma vez que ela trouxe uma nova concepção sobre o tratamento de lucros e resultados de coligadas e controladas”, afirma. A medida provisória determina que o lucro de coligadas e controladas no exterior deve ser tributado no Brasil.

Segundo o procurador da Fazenda Nacional, Marcelo Gentil, que atuou no caso, a vedação ao uso dos prejuízos fiscais não foi revogada como diz a Marcopolo. “A MP não revogou a lei”, diz.

O entendimento da Corte ainda pode mudar, de acordo com o advogado André Pacheco, do departamento jurídico da Marcopolo. Ele afirma que, após publicação da decisão, a empresa estudará se ainda é possível tomar alguma medida no STJ. Porém, diz que um recurso da companhia já tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse recurso, a empresa alega violação ao princípio constitucional da isonomia porque o tratamento dado a lucros e prejuízos das empresas no exterior é diferente. Argumenta também que a proibição do uso dos prejuízos fiscais fere o dispositivo da Constituição Federal que conceitua renda, considerando resultados positivos e negativos. A Instrução Normativa da Receita nº 213, de 2002, que regulamenta a MP, proíbe o uso dos prejuízos fiscais expressamente.

O escritório Mattos Filho Advogados representa empresas em processos judiciais em tramitação, semelhantes ao da Marcopolo. Mas o advogado pondera que a decisão do STJ faz sentido. “Isso porque os prejuízos das empresas no exterior são compensados com os lucros dessas mesmas empresas”, afirma o advogado Antonio Carlos Guzman. “Acho que dificilmente vão conseguir derrubar esse entendimento.”

Hoje, um recurso da Marcopolo será julgado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em 2005, o Fisco autuou a empresa em milhões de reais, alegando que a companhia teria deixado de pagar IR e CSLL incidentes sobre lucros retidos nas subsidiárias. O Fisco entendeu que em 1999 e 2000, a companhia gaúcha teria simulado a venda de US$ 55 milhões em mercadorias por meio da Marcopolo International Corporation, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, e da Ilmot International Corporation, localizada no Uruguai, ambos paraísos fiscais. O objetivo, para a Receita, seria deixar de registrar o lucro dessa venda para economizar tributos.

Fonte: Fenacon

Valor Econômico

Por Marília de Camargo Cesar | De São Paulo

O consultor Max Gehringer acha que, no Brasil, é mais fácil ser presidente de multinacional do que microempresário. Comentarista, palestrante e ex-executivo de grandes empresas, Gehringer tornou-se conhecido por suas dicas práticas de administração de carreiras em revistas, no rádio e na televisão. Agora, ele amplia o escopo de suas análise e entra no universo das micro e pequenas empresas. Neste domingo, estreia um novo quadro no “Fantástico”, da TV Globo, onde vai acompanhar microempreendedores em suas dificuldades diárias e aconselhá-los. Dos primeiros cases, o consultor já tirou algumas lições. Entre elas, a de que a burocracia para as MPES é desestimulante. Veja trechos da entrevista concedida ao Valor:

Valor: A falta de formação educacional e de experiência em gestão são alguns dos graves problemas enfrentados pelo pequeno empreendedor brasileiro. Nesse aspecto, quais as principais dificuldades observadas nos cases que entram no quadro de estreia do novo programa?

Max Gehringer: Queremos começar mostrando que entusiasmo e otimismo são duas características louváveis, mas são também as maiores responsáveis pela quebradeira de metade das microempresas em menos de 3 anos. A primeira mancada é pensar em abrir um negócio pelo motivo errado. Por exemplo, ‘cansei de trabalhar para os outros’, ou ‘estou desempregado faz 8 meses’, ou ‘tem gente mais burra que eu que montou um negócio e deu certo’. São todas razões emocionais e não leva muito tempo até o neófito descobrir que o lado racional pesa muito mais na sobrevivência de uma empresa. Os microempresários que participarão do programa vão começar confessando que desconheciam noções elementares de gestão. Que não fizeram nenhuma pesquisa para saber se o negócio tinha a mínima chance de dar certo. Que não se preocuparam em separar o dinheiro da empresa do dinheiro da família. Que não tinham recursos para se manter caso o negócio não desse certo desde o primeiro dia. A partir desses casos reais, vamos mostrar o que vinha sendo feito e o que deveria ter sido feito.

Valor: Qual o encaminhamento e sugestões práticas apresentadas e como o empresário reagiu a isso?

Gehringer: Passamos 2 meses acompanhando o dia a dia das 3 empresas, que eram bem diferentes entre si – uma começando do zero, outra com 2 anos de vida, e a terceira há 25 anos no mercado. O que mais incomodou, principalmente nesta última, foi descobrir que o negócio tinha um potencial para gerar dinheiro e não estava gerando porque os sócios simplesmente nunca definiram quem era responsável pelo quê.

Valor: Quais as outras grandes dificuldades para quem está começando do zero e qual a melhor maneira de aprimorar o trabalho?

Gehringer: Começa pela burocracia, que é desestimulante, passa pela dificuldade em obter financiamentos a juros decentes, e continua na seleção dos empregados. A empresa nem começou a funcionar e o novo empresário já está estressado. O que ele quer é botar a mão na massa o mais rapidamente possível, e nessa hora ele esquece que não entende de fluxo de caixa, que não sabe como conseguir clientes, que não tem um plano elementar de divulgação e que não sabe que mecanismos utilizar para saber se o negócio está no rumo certo. Como eu disse no começo, essa é a hora do entusiasmo e do otimismo, que vão gerando frustrações com o decorrer dos meses.

Valor: Dificuldade para lidar com a gestão financeira é outro aspecto sempre lembrado pelos especialistas. Como um pequeno empreendedor pode melhorar essa formação, no caso de não dispor de recursos ou muito tempo para isso?

Gehringer: Nós queremos mostrar que ‘gestão financeira’ é uma expressão assustadora para o microempresário, porque ele fica pensando em coisas fora de seu alcance material ou intelectual, como computadores, planilhas e fórmulas, quando na verdade a maior parte do processo requer apenas bom senso. Naquela empresa que já completou 20 anos de existência, o sistema básico era ‘tem dinheiro no caixa?’. Se tinha, cada sócio pegava o que precisava e depois prestava contas. Parece a coisa mais simples do mundo de resolver, mas, segundo o Sebrae, a maioria dos microempresários age exatamente assim.

Valor: O senhor está habituado a responder dúvidas de colaboradores de grandes empresas (ou candidatos) sobre o universo corporativo. Como foi envolver-se diretamente com a rotina dessas três microempresas? O que esse trabalho lhe trouxe de ensinamentos?

Gehringer: Que é mais fácil ser presidente de multinacional, como eu fui, do que ser microempresário. As grandes empresas já têm processos definidos e as decisões são compartilhadas. Nenhum funcionário precisa saber fazer meia dúzia de coisas diferentes ao mesmo tempo, e uma área não se preocupa muito com o que está acontecendo na outra. Agora, faz 11 anos que sou microempresário. Não é melhor nem pior que ser executivo, mas é radicalmente diferente.

Valor: A taxa de mortalidade das MPEs brasileiras vem diminuindo, mas ainda é uma das mais altas. Ao mesmo tempo, o Brasil é um dos países com maior índice de empreendedorismo do mundo. O que há de obstáculos entre o ser empreendedor e o tornar-se um empresário longevo e bem-sucedido?

Gehringer: O Sebrae tem um dado muito interessante. A mortalidade é realmente alta no primeiro negócio, mas cai pela metade no segundo, e não chega a 10% no terceiro. O empreendedor que não desiste no primeiro tombo aprende com os próprios erros e sua teimosia em continuar tentando se reflete positivamente nas estatísticas. Minha conclusão é que, se o microempresário tivesse buscado as informações necessárias, não precisaria ter quebrado para aprender. Hoje existem no Brasil cerca de 6 milhões de micro e pequenas empresas formais. Dessas, nem 1% fez o curso básico de empreendedorismo no Sebrae. Quantas das que quebraram, e foram milhões nos últimos 10 anos, teriam quebrado se tivessem procurado aprender com quem podia ensinar, em vez de se aventurar com a cara e a coragem?

Valor: Num ambiente de fissuras externas, como o microempreendedor pode se precaver de assumir riscos desnecessários?

Gehringer: O século 20 foi o século do emprego e a equação se inverteu, com todo mundo se bandeando para as cidades em busca da carteira assinada. Mas os países que conseguiram dominar a economia mundial desde a Revolução Industrial não foram aqueles que formaram bons empregados. Foram os que formaram grandes empreendedores. Se o Brasil realmente quiser ser uma potência, este é o século do empreendedor. É só o governo ajudar um pouquinho.

Fonte: Fenacon

Valor Econômico

Por Huw Jones | Reuters, em Londres

As “Big Four”, quatro maiores firmas de auditoria do mundo, podem ser desmembradas, ficando suscetíveis a aquisições, se forem em frente planos radicais da União Europeia para intensificar a concorrência, disse na terça-feira uma autoridade britânica do setor.

O comissário para mercado interno da UE, Michel Barnier, deverá publicar um projeto de lei em novembro para limitar o que considera um conflito de interesses – quando os auditores verificam os balanços contábeis e prestam serviços de consultoria a um mesmo cliente.

As firmas KPMG, Ernst & Young, Deloitte e PwC verificam a contabilidade de quase todas as grandes companhias do mundo.

O projeto de lei de autoria de Barnier propõe que os auditores sejam proibidos de oferecer serviços de consultoria às empresas que auditam ou até mesmo proibidos de prestar qualquer serviço de consultoria – uma decisão que poderá obrigar as firmas a desmembrar suas operações.

“Um desmembramento das Big Four as tornariam mais suscetíveis de serem compradas por empresas chinesas em ascensão”, disse ontem uma autoridade britânica do setor, sob condição de anonimato.

Barnier vem elaborando seus planos há um ano, e o setor esperava que eles estivessem diluídos, no momento em que ele os propusesse formalmente, em novembro.

“Para reforçar a independência e a confiança profissional, a proibição da prestação de serviços extra-auditoria às entidades auditadas – e até mesmo a proibição generalizada de prestação de serviços extra-auditoria – seria uma solução”, diz o projeto de regulamento.

“Melhores trabalhos de auditoria e relatórios mais informativos reforçarão a confiança nos mercados e, ao mesmo tempo, informarão as partes interessadas sobre quaisquer problemas em relação a uma determinada organização”, acrescenta o projeto.

O Parlamento Europeu, que dará a palavra final aos Estados da União Europeia, deu aos planos seu mais amplo apoio neste mês.

Técnicos do setor de auditoria estimam que entre 28% e 30% das receitas mundiais são provenientes da verificação legal de livros contábeis, com cerca de 18% de serviços de não auditoria prestados ao mesmo cliente de auditoria. Isso significa que cerca de metade das receitas totais provém da prestação de serviços de consultoria a clientes que não estão sendo auditados.

Barnier decidiu legislar na forma de uma regulamentação, que terá obrigatoriedade diretamente aplicável aos Estados da UE, não dando margem a alternativas locais.

O Reino Unido, como sede da base europeia das quatro grandes, provavelmente se oporá a algumas das propostas mais radicais de Barnier, embora seu Office of Fair Trading tenha anunciado em julho ser justificada uma investigação abrangente sobre as condições de concorrência no setor.

Autoridades do setor de contabilidade dizem que esse tipo de investigação se tornará desnecessária se elementos pró-concorrência contidos no projeto de Barnier forem incorporados.

“Se eu fosse responsável pela UK Competition Authorities, eu me inclinaria a deixar essas decisões para a Europa. Não é uma questão britânica, na realidade é uma questão de âmbito mundial”, disse a autoridade do setor de auditoria.

Outros elementos do projeto regulamentar são o diálogo regular entre auditores e suas entidades regulamentadoras; o rodízio de auditoria a cada nove anos; e a proibição às cláusulas restritivas com as quais os bancos insistem em que uma empresa que recebe um empréstimo deva ser auditada por uma das quatro grandes.

A proposta ainda prevê a implementação de auditorias conjuntas, para que o trabalho de uma das quatro grandes seja compartilhado com rivais menores. Isso se aplicaria a empresas com balanço patrimonial acima de €1 bilhão.

A Autoridade Europeia Fiscalizadora de Valores Mobiliários e Mercados desempenharia um papel de coordenação na supervisão dos auditores na UE.

Alguns dos planos já estão sendo aplicados, como a rotatividade, na Itália, e as auditorias conjuntas, na França.

Uma lei da União Europeia que entrou em vigor em 2008 estabelece o rodízio dos sócios auditores – porém não da firma de auditoria envolvida – a cada sete anos. Também diz que o auditor não pode fornecer serviços de consultoria a um mesmo cliente caso isso dê margem a grandes conflitos de interesse, porém muitos países ainda não aplicaram essa lei na íntegra.

Fonte: Fenacon

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede aviso prévio de até 90 dias, proporcional ao tempo de trabalho. Atualmente, os trabalhadores têm direito a 30 dias.

A proposta, que foi votada pelo Senado Federal em 1989, segue agora para sanção presidencial. Ela regulamenta a Constituição Federal e estava parada na Câmara desde 1995.

A nova lei determina que seja mantido o prazo atual de 30 dias de aviso prévio, com o acréscimo de três dias por ano trabalhado, até o máximo de 60 dias. Ou seja, a partir de 20 anos de trabalho o empregado já tem direito aos 90 dias.

Segundo o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), a proposta não é retroativa. Ou seja, o pagamento não deve ser estendido para aquelas pessoas que foram demitidas antes de as novas regras entrarem em vigor.

Aqueles que já estão no mercado de trabalho poderão usufruir do novo benefício. Vale tanto para o empregado que for demitido como para aquele que pedir demissão.

Presidente da Força Sindical, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) afirmou, no entanto, que todo trabalhador tem dois anos para recorrer de qualquer causa trabalhista. Por isso, vai orientar as pessoas que deixaram seus empregos nos últimos 24 meses a pedir o benefício na Justiça.

“No dia em que a Dilma sancionar, nós vamos meter processo na Justiça”, afirmou Paulinho.

STF

O tema só entrou na pauta de votações da Câmara dos Deputados após pressão do Judiciário, que ameaçou legislar no lugar do Congresso. Com o temor que isso ocorresse, os parlamentares entraram em acordo com empresários e centrais sindicais em torno da proposta.

No fim de junho, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que essa indenização deve ser proporcional ao tempo de serviço, mas suspendeu o julgamento.

A decisão do Supremo, provocada pelo questionamento de quatro trabalhadores da Vale, foi tomada com base no inciso 21 do artigo 7º da Constituição.

O STF, porém, discutia o caso de trabalhadores que já foram demitidos. Portanto, ainda não é possível saber se a entrada em vigor desta nova lei irá extinguir a discussão pelo Supremo.

Atualmente, as empresas pagam o aviso mínimo mencionado na Carta. Os trabalhadores pediram que, enquanto o Congresso não regulamentasse o assunto, o STF fixe regras temporárias, por isso a Câmara decidiu votar a questão.

REPERCUSSÃO

O presidente da Força Sindical afirmou que a proposta “não é a ideal para os trabalhadores, mas foi a possível”. O deputado disse que falou com presidentes das principais centrais do país, com exceção da CUT (Central Única dos Trabalhadores), que concordaram com o texto.

“É tão difícil essa Casa aprovar algo para os trabalhadores, que temos que comemorar esse texto. É o que dava”, afirmou.

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) também concorda com a proposta, mas acredita que ela não é a mais adequada para os interesses patronais.

“No momento é o que apresenta maior viabilidade para aprovação”, diz documento da CNI entregue durante a votação.

Em agosto, os empresários disseram que aceitariam o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de até 90 dias. Confederações de vários setores enviaram documento com propostas sobre o tema ao STF (Supremo Tribunal Federal), que estuda regulamentar, temporariamente, o assunto.

No documento que foi entregue ao Supremo, os empresários também pediam que a decisão de ampliação dos 30 dias do aviso prévio não seja retroativa. Ou seja, que o pagamento não deve ser estendido para aquelas pessoas que foram demitidas antes de as novas regras entrarem em vigor.

Fonte: Folha.com

Abnor Gondim

Os 26 estados e o Distrito Federal vão perder cerca de R$ 2 bilhões de arrecadação por ano, se for aprovada a proposta de reajuste de 50% do teto de enquadramento no regime tributário reduzido do Simples Nacional (ou SuperSimples) e do Empreendedor Individual, conforme iniciativa do governo federal, e ainda com o fim da substituição tributária (antecipação do imposto na indústria) apresentada no Senado.

A estimativa foi feita ao DCI pelo secretário da Fazenda do Maranhão, Cláudio Trinchão, que é vice-presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado dos secretários estaduais da área presidido pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. “Desde a criação do SuperSimples, em julho de 2009, até agora, a correção foi de 23%, não de 50%”, comparou.

Trinchão comemorou ontem o pedido de vista apresentado pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), para retardar a votação da matéria, adiando-a para o próximo dia 27. Ele pediu uma reavaliação da proposta em audiência com o presidente do Senado, José Sarney, juntamente com os secretários da Fazenda do Maranhão, Cláudio José Trinchão; de Goiás, Simão Cirineu; de São Paulo, Andrea Calabi; e de Minas Gerais, Leonardo Colombini Lima.

“Não somos contra o reajuste do teto do SuperSimples. Podemos estabelecer um mecanismo de ajuste anual”, ponderou.

“Isso é um movimentos dos secretários da Fazenda, não dos governadores”, criticou o senador Cyro Miranda (PSDB-GO). “O que os estados podem perder ainda é muito pouco em relação ao benefício que essas medidas vão gerar.”

Mas, antes dos secretários, o governador de Mato Grosso do Sul, André Puncinelli (PMDB), havia apresentado a mesma reivindicação ao presidente do Senado. Ele propôs mais tempo para discutir o assunto.

Puccinelli ainda questiona a exclusão da aplicação da substituição tributária para empresas optantes do Simples Nacional. Ele alega que esta medida irá fragilizar o controle fiscal do ICMS, e consequentemente aumentar a evasão fiscal. A perda estimada para o Mato Grosso do Sul seria de R$ 73 milhões no ano de 2012.

O governador também critica medida que possibilita o uso de crédito pelas empresas de regime normal quando da aquisição de mercadorias das empresas optantes do Simples. Ele acredita que a proposta resultaria em prejuízos às contas estaduais, com perda da arrecadação direta e indireta, já que o controle fica dificultado e induz-se à sonegação e à geração de créditos fictícios.

Pedido de vista

Com o pedido de vista, Jucá e os líderes do governo no Congresso, entre os quais está José Pimentel (PT-CE), que também é relator do Super Simples, querem manter a estratégia definida com o Planalto de manteve o texto original, já aprovado na Câmara, de autoria da presidenta Dilma Rousseff. Dessa forma, a ideia é rejeitar todas as emendas que pretendiam alterar o mérito da proposta.

“O objetivo é que o projeto, depois de passar pelo Plenário do Senado, vá à sanção presidencial e entre em vigor, sem ter de voltar à Câmara dos Deputados”, explicou Pimentel.

“Sem mobilização teremos muita dificuldade em aprovar qualquer matéria do Simples Nacional. Existe uma posição muito forte dos secretários de Fazenda estaduais contrários à atualização da tabela de enquadramento das micro e pequenas empresas em até 50%”, ressaltou.

Durante a apresentação do relatório, Pimentel elogiou as nove emendas de mérito apresentadas até agora à proposta. Algumas delas pretendiam incluir novos setores no Simples. Outra propunha o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas, idéia que, segundo Pimentel, sofre sérias resistências do Confaz. O relator chamou todas as emendas de “justas” e disse que elas poderão integrar um outro projeto em análise no Senado. “A nossa intenção, num acordo político entre as lideranças e os pares no Senado Federal, é construir uma emenda substitutiva ao PLS 467/08, que já está na Ordem do Dia do Plenário do Senado.”

O que é o Simples

O Simples Nacional prevê a unificação de oito tributos – seis federais, um estadual e um municipal – com o objetivo de desburocratizar a tributação para as empresas, reduzir a carga tributária que incide sobre elas, aumentar a adimplência fiscal e facilitar a abertura e a regularização de empresas. Ele faz parte da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que prevê também políticas nas áreas do acesso ao crédito, compras governamentais, tecnologia, desburocratização e representação do segmento.

O Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), foi instituído pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. O Simples Nacional, que ficou popularmente conhecido como SuperSimples, atende a uma demanda do próprio setor e tem como objetivo central a redução, em regra, da carga tributária para as ME e as EPP, e simplificação do recolhimento.

Fonte: Fenacon

Agência Sebrae

Relator do projeto no Senado afirma que secretários estaduais de Fazenda não aceitam ajuste de 50% na tabela das micro e pequenas empresas

Dilma Tavares

O aumento em 50% das faixas e do teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional, proposto pelo Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/11, enfrenta resistência de secretários estaduais de Fazenda. Eles só aceitam o ajuste de 25% e mobilizam-se no Congresso Nacional com esse objetivo, conforme informou o relator do projeto no Senado, senador José Pimentel (PT/CE). O PLC estava na pauta de hoje da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, mas sua análise foi adiada para a próxima terça-feira (27).

Pimentel chegou a apresentar seu parecer defendendo a aprovação da proposta sem alterações, mas o processo foi suspenso por causa do pedido de vista feito pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e pelo senador Cyro Miranda (PSDB-GO). “Sem mobilização teremos muita dificuldade em aprovar qualquer matéria do Simples Nacional. Existe uma posição muito forte dos secretários de Fazenda estaduais contrários à atualização da tabela de enquadramento das micro e pequenas empresas em até 50%”, ressaltou.

O objetivo, explicou Pimentel, é permitir a aprovação do PLC 77/11 ainda em 2011, para que comecem a valer mudanças como o parcelamento automático de débitos de empresas do Simples. Ele explicou que questões como a entrada de novas categorias no Simples e o fim da substituição tributária para as empresas do sistema foram excluídas porque enfrentam oposição de secretários de Fazenda. “Essa matéria precisa ser melhor trabalhada para que o problema seja resolvido”, destacou, comprometendo-se em trabalhar pela inclusão dessas questões no Projeto de Lei do Senado 467/11, da então senadora e agora ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti. “O problema é que não estamos conseguindo consenso nem para aprovar o projeto 77″, reforçou o relator.

Para o senador Armando Monteiro (PTB-PE) “é preciso insistir” no assunto. Ele é integrante da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional e autor da emenda apresentada ao PLC 77/11, que acaba com a cobrança da substituição tributária das empresas do Simples Nacional.

O ex-governador do Paraná, senador Roberto Requião (PMDB-PR), defende a aprovação do projeto que altera o Supersimples. Ele define como “tola” a resistência do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em ampliar em 50% as faixas e o teto da receita bruta anual das empresas do Supersimples. “A pequena empresa capitalizando-se torna o comércio formal o estuário da sua capitalização. Com isso, a arrecadação aumenta”, avaliou . Requião implantou o sistema especial de tributação das micro e pequenas empresas no estado e garante que “foi uma alavanca do desenvolvimento e uma defesa incrível no momento da crise”.

FONTE COMPLEMENTAR: DCI – SP