Contrato de Prestação de Serviços Contábeis – Empresas já constituídas

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, de um lado EMPRESA CONTRATANTE LTDA, com a sede à (endereço da CONTRATANTE, com CEP), inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0001-00, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu sócio-gerente (nome do sócio-gerente da empresa, ou sócios-gerentes no caso de assinarem em conjunto), brasileiro, casado, empresário, natural de Cidade/UF, nascido em 00 de mês de 19XX, filho de (nome do pai) e (nome da mãe), residente e domiciliado na (endereço residencial do(s) sócio(s)-gerente(s), com CEP), portador da Carteira de Identidade nº 000.000 – Órgão Emissor/UF, expedida em 00/11/0000 e CPF. 000.000.000-00, e ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE CONTRATADO, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, estabelecido à (endereço do escritório, com CEP) e inscrito no CRC/UF sob o nº 000000/O-0, representado neste ato por (pessoa física responsável pelo escritório), contador, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00 e no CRC/UF sob nº 000000/O-0, doravante CONTRATADO, mediante as cláusulas e condições seguintes, tem justo e CONTATADO que se segue:

Cláusula 1ª - A contratante, neste ato, contrata os serviços profissionais do contratado nas seguintes áreas:

1. Escrituração Contábil: 1.1. Classificação, digitação e conciliação da contabilidade, de acordo com normas e princípios contábeis vigentes; 1.2. Emissão de balancetes de verificação mensais; 1.3. Elaboração de Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício e demais Demonstrações exigidas pela norma contábil.

2. Escrituração Fiscal: 2.1. Orientação e controle de aplicação dos dispositivos legais vigentes, sejam Federais, Estaduais ou Municipais; 2.2. Escrituração dos Registros Fiscais, de todos os Livros obrigatórios perante o Governo do UF, bem como as obrigações acessórias que se fizerem necessárias; 2.3. Escriturações do Registro Fiscal do ISSQN; 2.4. Atendimento das demais exigências previstas na Legislação, inclusive eventuais procedimentos fiscais.

3. Departamento Pessoal: 3.1. Procedimentos de registro de Admissão e/ou demissão dos colaboradores da empresa; 3.2. Confecção da Folha de Pagamento e emissão dos contra-cheques; 3.3. Cálculo do INSS sobre Folha de Pagamento e emissão da guia de pagamento; 3.4. Cálculo do FGTS sobre a Folha de Pagamento e emissão da guia de pagamento; 3.5. SEFIP/GFIP e a transmissão do arquivo à instituição receptora; 3.6. Cálculo e emissão de Rescisões de Contrato de Trabalho; 3.7. Cálculo e emissão de Recibo de Férias; 3.8. Carta de apresentação de empregados; 3.9. Seguro desemprego; 3.10. Recibo de responsabilidade salário família; 3.11. Recibo de Vale Transporte; 3.12. Guia Sindical Patronal e Empregados; 3.13. Comprovante de Rendimento (empregado e empregador); 3.14. Quadro de Horário de Empregado; 3.15. Orientação e controle da aplicação dos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como aqueles atinentes à Previdência Social, PIS, FGTS e outros aplicáveis às relações de emprego mantidas pela contratante; 3.16. Atendimento das demais exigências previstas na legislação, bem como de eventuais procedimentos de fiscalização.

4. Outros: 4.1. Elaboração e transmissão da declaração anual de imposto de renda da pessoa jurídica e documentos correlatos; 4.2. Elaboração e transmissão da declaração de débitos e créditos tributários federais; 4.3. Elaboração e transmissão do demonstrativo de apuração de contribuições federais; 4.4. Atendimento das demais exigências previstas em atos normativos, bem como de eventuais procedimentos de fiscalização.

Cláusula 2ª – Os serviços serão executados nas dependências do contratado, em obediência às seguintes condições:

  1. A contratante deverá fornecer ao contratado, toda a documentação necessária à realização dos serviços (conforme Anexo I), com antecedência ao vencimento das obrigações.
  2. O contratado exime-se de qualquer responsabilidade nas penalidades por não cumprimento das obrigações fiscais e societárias, caso a contratante não cumpra o disposto neste item.

Cláusula 3ª – O contratado se compromete a cumprir os prazos estabelecidos na legislação vigente quanto aos serviços contratados, acompanhando-os com zelo, diligência e honestidade, assegurando os interesses da contratante, sujeitando-se às normas do Código de Ética Profissional do Contabilista. O contratado assume inteira responsabilidade pelos serviços técnicos realizados, assim como pelas orientações que prestar.

Cláusula 4ª – O contratado responsabiliza-se por todos os prepostos que atuarem nos serviços ora contratados, indenizando a contratante, em caso de culpa ou dolo.

Parágrafo primeiro – O contratado assume total responsabilidade por eventuais multas fiscais decorrentes de imperfeições ou atrasos nos serviços ora contratados, excetuando-se os ocasionados por força maior ou caso fortuito, assim definidos em lei.

Parágrafo segundo – Não se incluem na responsabilidade assumida pelo contratado os juros e a correção monetária de qualquer natureza, visto que não se tratam de apenamento pela mora, mas sim recomposição e remuneração do valor não recolhido.

Cláusula 5ª – O contratado responsabilizar-se-á por todos os documentos a ele entregues pela contratante, enquanto permanecerem sob sua guarda, respondendo pelo seu mau uso, perda, extravio ou inutilização, salvo comprovado caso fortuito ou força maior, mesmo se tal ocorrer por ação ou omissão de seus prepostos ou quaisquer pessoas que a eles tenham acesso.

Cláusula 6ª - O contratado não assume nenhuma responsabilidade pelas conseqüências de informações, declarações ou documentação inidôneas ou incompletas que lhe forem apresentadas, bem como por omissões próprias da contratante ou decorrentes do desrespeito à orientação prestada.

Cláusula 7ª – Para a execução dos serviços profissionais ora contratados, a contratante pagará ao contratado, honorários mensais de R$ 000,00 (tantos Reais), até o dia 00 do mês subseqüente ao vencido.

Parágrafo primeiro – Os valores gastos com materiais na execução de serviços, tais como livros, carimbos, pastas de arquivos, disquetes, CD’s, etc. correrão por conta da contratante. No caso do pagamento ser efetuado pelo contratado, este será reembolsado pela primeira, mediante apresentação dos comprovantes.

Parágrafo segundo – Os honorários serão reajustados anualmente segundo a variação do salário mínimo.

Parágrafo terceiro – O valor dos honorários foi estabelecido segundo os Parâmetros para Fixação de Honorários Contábeis definidos pelo SESCON-DF (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Distrito Federal).

Cláusula 8ª – No mês de dezembro de cada ano, será cobrado o equivalente a 01 (um) honorário mensal, a ser pago até o dia 20 daquele mês por conta do Encerramento do Balanço Patrimonial, preenchimento da RAIS, elaboração das 1ª e 2ª parcelas do 13° salário.

Cláusula 9ª – Os serviços extraordinários executados pelo contratado serão cobrados em separado, segundo valor previamente acordado entre as partes.

Parágrafo único – São considerados serviços extraordinários: a) Alterações contratuais de qualquer natureza; b) Abertura de Filiais; c) Baixas de Filiais; d) Certidão Negativa de Falências, Concordatas ou Protestos; e) Autenticação/Registro de Livros; f) Declaração de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física; g) Preenchimento de fichas cadastrais/IBGE.

Cláusula 10ª – No caso de atraso no pagamento dos honorários, incidirá multa de 2% a.m. (dois por cento) + juros de 1% a.m. (um por cento).

Parágrafo único - Persistindo o atraso, por período de 03 (três) meses consecutivos, o contratado poderá suspender a execução dos serviços, bem como considerar rescindido o presente, independentemente de notificação judicial ou extra-judicial, até sua regularização, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos causados, no período da paralisação.

Cláusula 11ª – Este instrumento é feito por tempo indeterminado, iniciando-se em 00/00/0000, podendo ser rescindido em qualquer época, por qualquer uma das partes, mediante pré-aviso de 30 (trinta) dias, por escrito e apresentadas as razões da decisão.

Parágrafo primeiro – A parte que não comunicar, por escrito, a rescisão ou efetuá-la de forma sumária, desrespeitando o pré-aviso previsto, ficará obrigada ao pagamento de multa compensatória no valor de 2 (duas) parcelas mensais dos honorários vigentes à época.

Parágrafo segundo – No caso de rescisão, a dispensa pela contratante da execução de quaisquer serviços, seja qual for a razão, durante o prazo de pré-aviso, deverá ser feita por escrito, não a desobrigando do pagamento dos honorários integrais até o termo final do contrato.

Cláusula 12ª – Os documentos e Livros Contábeis, no caso de transferência de serviço por qualquer motivo, só serão entregues a outro profissional da contabilidade, após este cumprir as formalidades do Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica, de que os artigos 7° do Código de Ética do Contabilista c/c artigo 24 inciso XXI do Estatuto dos Conselhos de Contabilidade, Resolução CFC 825/98.

Cláusula 13º – A contratante autoriza expressamente o uso de sua marca pelo contratado para fins de divulgação em sua carteira de clientes em qualquer meio de comunicação (internet, rádio, televisão, jornais, livros, revistas, panfletos e correlatos).

Cláusula 14ª – Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo. Prevalecendo a discórdia, será competente o Foro da Comarca de Cidade – UF. E, por estarem de comum acordo assinam o presente instrumento duas vias de igual teor e forma.

Cidade – UF, 00 de mês de 0000.

CONTRATANTE

CNPJ

CONTRATADO

CNPJ

CRC