Empresário ainda se depara com barreiras na falta de sócio

Abnor Gondim

Uma série de dificuldades está limitando a adesão a uma nova figura jurídica empresarial que está em vigor desde o início do ano para desburocratizar a vida dos empreendedores interessados em deixar de depender de sócios reais ou “laranjas” para tocar o próprio negócio.

Com as Eireli, o empreendedor não precisa mais pedir a um familiar ou um amigo que ceda o nome para que se constitua uma sociedade para a criação de uma PJ (Pessoa Jurídica). Mas isso vem tendo efeito reduzido.

Em São Paulo, por exemplo, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) só tem 7.391 casos registrados na Junta Comercial.

É apenas pouco mais de 1% dos 675.930 registros do estado feitos via Internet em outra modalidade inovadora em vigor desde julho de 2009: o Microempreendedor Individual (MEI).

A grande diferença entre as duas modalidades é que a segunda atende, na grande maioria dos casos, empreendedores que saíram da informalidade. Também é direcionada para negócios com faturamento anual de até R$ 60 mil. Não há limite de faturamento para a Eireli.

Além disso, ainda são inúmeras as dúvidas que pairam sobre as especificidades para se montar uma Eireli ou para transformar uma sociedade empresarial em empresa individual.

“O espirito da lei é interessante, mas precisamos avançar porque as exigências e falta de preparo das juntas comerciais para lidar com a novidade acabam limitando o benefício ou retardando a conclusão da criação da Eireli”, reclama o presidente da Confederação Nacional da Microempresas e Empresas de PequenoPorte (Comicro), José Tarcísio da Silva.

A ele caberá a iniciativa de incluir propostas de modificações da Eireli na pauta de reivindicações a serem apresentadas este mês, no Congresso Nacional, pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, presidida pelo deputado federal Pedro Eugênio (PT-PE).

A Lei 12.441, de 2011, criou a Eireli, alterando dispositivos do Código Civil para permitir que, com apenas um sócio, seja constituída empresa cuja responsabilidade estará limitada à sua personalidade jurídica. E não atinge patrimônio dos sócios, exceto em casos de fraude.

Sem capital mínimo

Um dos pontos de modificação na Lei 12.441, de 2011, que criou a Eireli, deverá ser a supressão de capital mínimo para a constituição da empresa individual. Pela legislação, é necessário contar com o capital de pelo menos cem salários-mínimos — o equivalente a R$ 62 mil.

“Não deveria haver exigência nenhuma de capital para se montar uma Eireli”, afirma o presidente da Comicro.

Para o líder empresarial, empresas constituídas com mais de um sócio poderiam ser transformadas em Eireli sem a necessidade imperiosa de fazer tal aporte de capital mínimo.

“Uma empresa que já tem CNPJ não precisar comprovar mais nada para se manter na atividade em que atua, mesmo passando ater apenas um sócio”, pondera José Tarcísio da Silva.

Outra limitação de que reclamam  juristas e contabilistas está na regulamentação feita pelo Departamento Nacional de Registro Comercial (DNRC) sobre a legislação da Eireli, ao limitar sua criação à pessoa física (não podendo ser criadas por pessoa jurídica).

Vários projetos em andamento no Congresso pretendem aperfeiçoar a Eireli. Por exemplo, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), é autor do projeto de lei  96, de 2012, que solucionaria esses impasses.

Por exemplo, a proposta do senador limita as Eireli às pessoas naturais, mas cria também a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), o que existe em Portugal, Alemanha, França e Itália. É, na prática, uma Eireli que poder ser exercida por pessoas físicas ou jurídicas. O governo é contra esta ideia porque entende que tal mecanismo facilitaria práticas de lavagem de dinheiro.

Para completar, a proposta estabelece que a criação de Eireli não está sujeita à exigência de capital social mínimo, como quer a Comicro. Também não há limitação a uma única sociedade por pessoa, seja ela física ou jurídica.

“A Eireli foi regulamentada com base no que pretendia o legislador, cujo projeto original falava em pessoa jurídica”, explicou ao DCI o diretor do Departamento Nacional de Registro Comercial (DNRC), João Elias Cardoso.

Há também desentendimentos nas Secretarias de Fazenda sobre como cobrar o Imposto sobre Serviços (ISS) de sócios que antes pagavam  o tributo em valor fixo de cerca de R$ 300,00 e passarão a pagar 5% sobre cada nota fiscal. É o que acontece na Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, conforme um dos auditores apontou em consulta feita por uma empresa. Segundo a justificativa, o benefício de tributo não valeria para empresa de um sócio.

“A  Eireli conta com pontos  específicos que devem ser levados em consideração nos atos trazidos a arquivamento na Junta Comercial”, disse a secretária-geral substituta da Junta Comercial de São Paulo (Jucesp), Flávia Regina Britto.

Fonte: DCI