Estados vão perder R$ 2 bi por ano com Simples Nacional

Abnor Gondim

Os 26 estados e o Distrito Federal vão perder cerca de R$ 2 bilhões de arrecadação por ano, se for aprovada a proposta de reajuste de 50% do teto de enquadramento no regime tributário reduzido do Simples Nacional (ou SuperSimples) e do Empreendedor Individual, conforme iniciativa do governo federal, e ainda com o fim da substituição tributária (antecipação do imposto na indústria) apresentada no Senado.

A estimativa foi feita ao DCI pelo secretário da Fazenda do Maranhão, Cláudio Trinchão, que é vice-presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado dos secretários estaduais da área presidido pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. “Desde a criação do SuperSimples, em julho de 2009, até agora, a correção foi de 23%, não de 50%”, comparou.

Trinchão comemorou ontem o pedido de vista apresentado pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), para retardar a votação da matéria, adiando-a para o próximo dia 27. Ele pediu uma reavaliação da proposta em audiência com o presidente do Senado, José Sarney, juntamente com os secretários da Fazenda do Maranhão, Cláudio José Trinchão; de Goiás, Simão Cirineu; de São Paulo, Andrea Calabi; e de Minas Gerais, Leonardo Colombini Lima.

“Não somos contra o reajuste do teto do SuperSimples. Podemos estabelecer um mecanismo de ajuste anual”, ponderou.

“Isso é um movimentos dos secretários da Fazenda, não dos governadores”, criticou o senador Cyro Miranda (PSDB-GO). “O que os estados podem perder ainda é muito pouco em relação ao benefício que essas medidas vão gerar.”

Mas, antes dos secretários, o governador de Mato Grosso do Sul, André Puncinelli (PMDB), havia apresentado a mesma reivindicação ao presidente do Senado. Ele propôs mais tempo para discutir o assunto.

Puccinelli ainda questiona a exclusão da aplicação da substituição tributária para empresas optantes do Simples Nacional. Ele alega que esta medida irá fragilizar o controle fiscal do ICMS, e consequentemente aumentar a evasão fiscal. A perda estimada para o Mato Grosso do Sul seria de R$ 73 milhões no ano de 2012.

O governador também critica medida que possibilita o uso de crédito pelas empresas de regime normal quando da aquisição de mercadorias das empresas optantes do Simples. Ele acredita que a proposta resultaria em prejuízos às contas estaduais, com perda da arrecadação direta e indireta, já que o controle fica dificultado e induz-se à sonegação e à geração de créditos fictícios.

Pedido de vista

Com o pedido de vista, Jucá e os líderes do governo no Congresso, entre os quais está José Pimentel (PT-CE), que também é relator do Super Simples, querem manter a estratégia definida com o Planalto de manteve o texto original, já aprovado na Câmara, de autoria da presidenta Dilma Rousseff. Dessa forma, a ideia é rejeitar todas as emendas que pretendiam alterar o mérito da proposta.

“O objetivo é que o projeto, depois de passar pelo Plenário do Senado, vá à sanção presidencial e entre em vigor, sem ter de voltar à Câmara dos Deputados”, explicou Pimentel.

“Sem mobilização teremos muita dificuldade em aprovar qualquer matéria do Simples Nacional. Existe uma posição muito forte dos secretários de Fazenda estaduais contrários à atualização da tabela de enquadramento das micro e pequenas empresas em até 50%”, ressaltou.

Durante a apresentação do relatório, Pimentel elogiou as nove emendas de mérito apresentadas até agora à proposta. Algumas delas pretendiam incluir novos setores no Simples. Outra propunha o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas, idéia que, segundo Pimentel, sofre sérias resistências do Confaz. O relator chamou todas as emendas de “justas” e disse que elas poderão integrar um outro projeto em análise no Senado. “A nossa intenção, num acordo político entre as lideranças e os pares no Senado Federal, é construir uma emenda substitutiva ao PLS 467/08, que já está na Ordem do Dia do Plenário do Senado.”

O que é o Simples

O Simples Nacional prevê a unificação de oito tributos – seis federais, um estadual e um municipal – com o objetivo de desburocratizar a tributação para as empresas, reduzir a carga tributária que incide sobre elas, aumentar a adimplência fiscal e facilitar a abertura e a regularização de empresas. Ele faz parte da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que prevê também políticas nas áreas do acesso ao crédito, compras governamentais, tecnologia, desburocratização e representação do segmento.

O Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), foi instituído pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. O Simples Nacional, que ficou popularmente conhecido como SuperSimples, atende a uma demanda do próprio setor e tem como objetivo central a redução, em regra, da carga tributária para as ME e as EPP, e simplificação do recolhimento.

Fonte: Fenacon