O que é preciso para efetuar a baixa da minha empresa?

A primeira coisa a fazer é verificar a situação fiscal da empresa em todos os órgãos e regularizá-la, caso necessário. A baixa acontece em três etapas: a primeira, arquivamento do Distrato Social na Junta Comercial; a segunda, pedido de baixa do CNPJ na Receita Federal do Brasil; e terceiro, pedido de baixa da Inscrição Estadual [...]

O que é CNPJ?

O CNPJ é o cadastro administrado pela Receita Federal do Brasil que registra as informações cadastrais das pessoas jurídicas e de algumas entidades não caracterizadas como tais.

O que é Inscrição Estadual?

A inscrição estadual, nos moldes do item 7, é o cadastro administrado pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal que registra as informações cadastrais das pessoas jurídicas e de algumas entidades equiparadas. No Distrito Federal não há a figura do município e, portanto, as inscrições do ICMS (administradas pela Secretaria de Fazenda Estadual) e ISS [...]

O que é SIMPLES NACIONAL?

O Simples Nacional é um tratamento tributário favorecido e diferenciado previsto em Lei, que estabelece normas gerais relativas às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes não só da União, como também dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Quais as alíquotas do SIMPLES NACIONAL?

No Simples Nacional as alíquotas são definidas nos termos da Resolução CGSN nº 05/2007 e alterações posteriores.

O que se considera como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) para efeitos do Simples Nacional?

Considera-se microempresa (ME), para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00. Considera-se empresa de pequeno porte (EPP), para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, [...]